A
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011)
regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Tabatinga
Endereço: Avenida da Amizade, Centro Tabatinga – AM
Setor: Controle Interno
Telefone: (97) 3379-1248  
E-mail: sic@camarabarreirinha.am.gov.br
CEP: 69.640-000

Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, 08:00 hrs à 12:00 hrs – 14:00 hrs à 17:00 hrs